SUS – Sua construção – Direito de todos!

Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro

Reduzidamente, tal abordagem restou publicada por mim nas midias sociais, sendo certo que tais considerações estão ora ampliadas, objetivando melhor compreensão.

 

A Constituição Federal de 1988 estabele que “a Saúde é um direito de todos, garantido como um dever do Estado, com base no financiamento solidário”. Ainda, do texto promulgado em 05 de Outubro de 1988, em seu preâmbulo, refere que:

“nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvoilvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Assim, com o advento do Sistema Único de Saúde (SUS), foram fixados princípios e diretrizes como a participação da comunidade, que se dá por meio dos Conselhos e Conferências e estas, convocadas via Decreto emanado pelo Governador do Estado, tem por objetivo:

                                  I.  Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Unico de Saúde – SUS, para a garantia da saúde como direito;

                               II.   Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca do direito á saúde e em defesa do SUS;

                              III. Fortalecer a participação e o controle social no SUS;

                             IV.Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes para instrumentos de planejamento do SUS e;

                                V. Debater sobre as reformas necessárias para a ampliação democrática do setor saúde.

Assim, para a construção do SUS, delegados, autoridades, juristas, poetas, escritores, todos presentes objetivando em conferência, dar continuidade ao processo construtivo. Porém, há que se considerar que 27 anos vividos é muito pouco quando comparado com outros países. O partido nosso é a Saúde Universal do SUS! O SUS é novo, e precisamos de visão de futuro, igualmente reconhecendo muitos problemas.

 

O financiamento do sistema e a relação com o privado e necessária ponderação, sendo favorável aos trabalhadores. E quando me refiro a financiamento, considero ainda subfinanciamento. Histórico que depende do Governo Federal, do Estado e dos Governos Municípais. Resta então saber a intenção dos compromissos... A ausência de compromisso do governo federal e o esquecimento de compromissos, isto é crucial!

 

Não há direito à saúde se não houver políticas públicas e estas não podem ser tratadas INDIVIDUALMENTE, e sim, Socialmente! O judiciário, esta é a minha compreensão, é novato para tal dimensão!

 

Não existe nenhum direito, nos atuais, que não seja construído em razão do social, não bastando assentar em lei. Há de ser construído, com tal dimensão e, só pode ser exigido se não recheado com este entendimento... Com esta prática. É o direito do nosso tempo. De forma normativa. Fazemos a política e escrevemos o direito para as práticas! 

Roberto Costa Ferreira, Julho de 2015, 7ª CES-SP!